Decisão da juíza Ana Orgette Fernandes Vieira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e a CAERN expliquem as razões do atraso na construção da adutora de engate rápido daquela cidade, em dez dias. No mesmo prazo, deve ser informada ainda a data efetiva da finalização da obra, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a ser suportada pelas duas pessoas jurídicas.
A magistrada decidiu também majorar para R$ 5 mil a multa diária em desfavor da CAERN, já prevista em decisão interlocutória proferida no final do ano passado, até que a empresa junte aos autos o cronograma da política de divulgação do uso mais consciente da água.
A Ação Civil Pública é movida pelo Ministério Público em face do Estado, Município de Pau dos Ferros e da Companhia de Águas e Esgotos. A promotoria alega que a água fornecida naquela cidade possui odor fétido, o que revelaria deficiência no tratamento. Requereu a concessão de tutela antecipada no sentido de obrigar os réus a solucionarem o problema.
Já em Natal a Prefeitura Municipal anunciou que vai acionar a Justiça para solicitar o bloqueio de aproximadamente R$ 40 milhões das contas do Governo do Estado. A informação foi confirmada na manhã desta quinta-feira (7) pelo secretário de Saúde de Natal, Cipriano Maia. Segundo ele, a verba corresponde a valores de repasses que estariam atrasados.
Em entrevista onde relatou os principais problemas na Saúde de Natal, o secretário disse que a situação chegou ao limite e que serviços básicos podem deixar de ser realizados devido à falta de repasses do Governo do Estado ao Município. Segundo Cipriano, a dívida é referente a repasses pactuados e convênios firmados para assistência farmacêutica básica, Samu, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e atenção básica.
