Rio - O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) criaram uma comissão para “viabilizar o exercício do direito de voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação”. O grupo de 11 pessoas, presidido pelo ministro Arnaldo Versiani, que no TSE ocupa a vaga da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), tem 60 dias para concluir os trabalhos e propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.
Assinada em 12 de novembro, a portaria saiu seis dias após os procuradores Regionais da República do Rio, Daniel Sarmento e Silvana Batini Góes, sugerirem ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o TSE para garantir o direito de voto. Este mesmo tema já vem sendo discutido em outros fóruns, como a Associação de Juízes para a Democracia.
Sarmento e Batini, procuradora Regional Eleitoral no Rio, defendem que o país viabilize de vez o direito cívico dos presos provisórios - hoje, em torno de 209 mil, segundo o CNJ - previsto na Constituição de 1988 e jamais adotado de forma sistemática. Ao saber da decisão conjunta do CNJ/TSE, Sarmento comentou: “Se for nos termos da lei para dar a todos os presos provisórios a possibilidade de votar, eu acho maravilhoso. O objetivo da representação estará plenamente atingido, não precisará de ação no Supremo.”
Assinada em 12 de novembro, a portaria saiu seis dias após os procuradores Regionais da República do Rio, Daniel Sarmento e Silvana Batini Góes, sugerirem ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o TSE para garantir o direito de voto. Este mesmo tema já vem sendo discutido em outros fóruns, como a Associação de Juízes para a Democracia.
Sarmento e Batini, procuradora Regional Eleitoral no Rio, defendem que o país viabilize de vez o direito cívico dos presos provisórios - hoje, em torno de 209 mil, segundo o CNJ - previsto na Constituição de 1988 e jamais adotado de forma sistemática. Ao saber da decisão conjunta do CNJ/TSE, Sarmento comentou: “Se for nos termos da lei para dar a todos os presos provisórios a possibilidade de votar, eu acho maravilhoso. O objetivo da representação estará plenamente atingido, não precisará de ação no Supremo.”
