A Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (Foto), que estabelece normas para a comercialização, confecção e distribuição de vestuário próprio da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.
“O principal objetivo desta lei é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito e exclusivo das polícias, assim como de outros órgãos de segurança do Estado, sejam utilizados por indivíduos mal intencionados com o propósito de realizar crimes”, justifica o deputado.
De acordo com a proposta, a venda direta dos uniformes a um servidor ou militar dependerá de autorização expressa do órgão e da corporação a que pertença.
Os valores arrecadados em conseqüência da aplicação da lei serão transformados em recursos adicionais à cota da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
