A partir de agora os royalties do petróleo produzido no Rio Grande do Norte serão fiscalizados pelo Fisco Estadual. Lei complementar nesse sentido foi sancionada pela governadora Wilma de Faria, na última terça-feira (21), após aprovação da Assembleia Legislativa.
Segundo o secretário do Gabinete Civil, Vagner Araújo, a fiscalização dos royalties é necessária para que o Estado possa exercer com plenitude o direito de fiscalizar as receitas produzidas no Rio Grande do Norte.
A Lei complementar vem altera a Lei de número 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura as atribuições do Fisco, conferindo também competência aos auditores para supervisionar, coordenar, fiscalizar, analisar e realizar auditorias referentes às receitas dos royalties petróleo. Ainda pela Lei, "o auditor fiscal do tesouro estadual, quando no exercício da função de corregedor fiscal, praticará todos os atos inerentes à fiscalização de tributos e de receitas de royalties".
O secretário Vagner Araújo explica que a alteração na Lei corrige controvérsias que envolvem o repasse de royalties de petróleo para o Estado e municípios. Antes, o fisco estadual não tinha respaldo legal para realizar a fiscalização dos repasses, nem para autuar eventuais irregularidades, sob a alegação de que os royalties não é uma receita tributaria.
Com a sanção da Lei Complementar, argumenta Wagner Araújo, os auditores passam a fiscalizar não só o repasse de royalties, mas também conferir a produção – quantidade e qualidade, além de verificar a rentabilidade dos poços. Os auditores também ganham autonomia para requerer documentos, fazer vistorias nas instalações industriais e de exploração de petróleo.
