O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), anunciou na tarde de
terça-feira (26) um decreto estabelecendo um “código de ética” para os
servidores públicos municipais e um projeto de lei, que seria
encaminhado ainda nesta terça-feira à Câmara Municipal, para alterar a
Lei Orgânica do Município e tornar expressa a demissão de funcionários
“que não observem alguns procedimentos”.“A lei vai prever que é caso de
demissão um funcionário público não conseguir explicar a sua evolução
patrimonial”, disse o prefeito. Segundo ele, o PL é necessário para
preencher uma lacuna legal.
Se a proposta for aprovada, será expressa a aplicação da “pena de
demissão” ao funcionário que “apresentar evolução patrimonial
incompatível” com seus recursos. “Se você tem uma evolução patrimonial
não significa que você fez alguma coisa errada. Mas se você não
conseguir explicar, será caso de demissão, independentemente de qual
seja a fonte do recurso que permitiu, por exemplo, comprar bens”,
explicou Haddad.
O prefeito esclareceu que, embora o enriquecimento ilícito não seja
crime no Brasil, a administração pública pode, em sua Lei Orgânica,
determinar que ele é motivo de demissão. “Não cabe um servidor que não
consegue explicar sua evolução patrimonial ser mantido. Esse é o
pressuposto do projeto de lei. Todo servidor público tem de conseguir
explicar, senão alguma coisa errada está acontecendo e isso é motivo
suficiente para o afastamento.”
Já o que chama de Código de Ética, segundo Haddad, “vai para além da
legalidade, atua no campo da moralidade: nem tudo o que é imoral é
ilegal. Por isso o Código de Ética tem uma série de recomendações para
disciplinar regras de conduta. Que podem não ser ilegais, mas não são
adequadas para um servidor”, disse o prefeito.
O controlador-geral do município de São Paulo, Roberto Porto, disse
que o PL “dá agilidade aos procedimentos para acelerar os processos de
demissão no âmbito da procuradoria e do Proced (Departamento de
Procedimentos Disciplinares)”.
Porto citou como emblemático o caso de José Rodrigo de Freitas,
conhecido como “Rei dos Fiscais”, funcionário da prefeitura há cerca de
30 anos, que, com salário de R$ 20 mil, adquiriu mais de 120 imóveis,
patrimônio avaliado em R$ 70 milhões. A Controladoria encaminhou ontem
(25) o caso ao Proced. “Isso passa a ser previsto expressamente como
causa de demissão, independentemente de se comprovar uma conduta
indevida no serviço público”. Com as regras do PL, não será necessário,
para demitir o servidor, provar que o ilícito ocorreu na esfera da
administração pública.
O projeto prevê que os agentes públicos não poderão receber
presentes, benefícios ou viagens, a não ser os que decorrerem de
premiações, e brindes só serão permitidos quando seu valor comercial não
ultrapassarem R$ 100. As autoridades da “alta administração”, inclusive
o prefeito, estarão obrigadas a comunicar à Controladoria alterações
relevantes de seu patrimônio, assim como transferência de bens a
familiares e a aquisição do controle de empresas.
Balanço
Segundo a prefeitura, após dois anos de sua criação, com o objetivo
de combater a corrupção, a CGM possibilitou o retorno de mais de R$ 90
milhões aos cofres públicos, relativos a fraudes e irregularidades
diversas. A administração municipal afirma que apenas em autuações
vinculadas ao escândalo conhecido como “Máfia do ISS”, R$ 34 milhões
voltaram ao Tesouro.
Haddad já autorizou concurso para 100 novos cargos de auditor do
município. “Nosso número de profissionais vai triplicar. A previsão é
que o concurso aconteça ainda neste ano”, prevê o prefeito.
