A ausência de denúncias de escândalos – que os, ainda, apoiadores da
gestão da governadora Rosalba Ciarlini, do DEM, argumentavam para
defender o Governo – parece começar a ser seriamente abalada neste
último ano de mandato. Na manhã de hoje, o Ministério Público do RN
ingressou com mais uma ação de improbidade administrativa contra a chefe
do Executivo Estadual, a terceira em menos de um mês. O motivo, desta
vez, foi a destinação inferior ao mínimo de 25% que devem ser,
obrigatoriamente, investidos na Educação.
Pela prática, que configuraria improbidade administrativa, segundo o
MP, o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, pede que a punição
imposta a Rosalba seja a suspensão dos direitos políticos pelo período
de cinco anos, pagamento de multa civil, em valor a ser arbitrado, e
proibição de contratar com
o poder público ou receber benefícios. Ao secretário estadual de
Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, outro denunciado na matéria
por essa prática, o MP pede as mesmas sanções e mais a perda de função
pública.
A irregularidade, vale lembrar, foi apontada pelo deputado estadual Fernando Mineiro, do PT, em agosto do ano passado.
Em documento entregue ao procurador Rinaldo Reis, o parlamentar mostrou
dados que comprovariam que o Governo e a Secretaria Estadual de
Educação e Cultura (SEEC), não estavam aplicando o mínimo de 25% da
receita resultante de impostos e transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino. Um inquérito civil foi instaurado e, agora, a denúncia foi apresentada à Justiça.
Para o MP, com base em relatórios anuais
das contas do Governo, alusivos aos exercícios de 2011 e 2012, “ficou
demonstrado, à luz das provas colhidas no inquérito civil anexo, que a
governadora e o secretário de Planejamento, mesmo cientes da gravidade
do caso, omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para assegurar o
percentual mínimo de 25%, recusando-se a adotar, ao longo de três anos
de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a
cessação do problema noticiado”.
Segundo o procurador, na verdade, foi até mais do que isso: “restou cabalmente provado que os requeridos manipulam dados financeiros para justificar a prestação de contas
dos recursos com a educação, através da inclusão indevida (maquiagem),
nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), de gastos
inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência Básica”.
A “maquiagem”, segundo apontou o MP, foi de mais de R$ 230 milhões
não investidos na educação potiguar. No primeiro ano de governo Rosalba,
o valor superou os 100 milhões. No segundo ano, foi de R$ 55 milhões e,
no terceiro, de R$ 66 milhões. Enquanto isso, dados obtidos do Sistema Integrado para Administração Financeira
(SIAFI/RN), revelam que houve o incremento progressivo nos valores da
rubrica “previdência básica” vinculados à função “Educação” do Orçamento
Fiscal do Estado, demonstrando que o quadro apenas se agravou nos anos
da gestão da governadora Rosalba Ciarlini, mesmo após as sucessivas
recomendações do TCE.
Fonte: Jornal de Hoje
