A Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião
marcada para as 9h de terça-feira (25). Entre outras propostas, o
colegiado pode votar Projeto de Lei do Senado do senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB) que torna obrigatória a identificação do código de acesso
originador das chamadas telefônicas.
O objetivo, segundo Vital, é evitar a
prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas
práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças. De acordo com a
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o
conjunto de números que permite a identificação de assinante, de
terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado.
O PLS 433/2013, apresentado pelo senador
Vital, estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou
móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de
identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a
oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a
identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.
PB Hoje
