O deputado Nelter Queiroz ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa
para solicitar à governadora do estado, Rosalba Ciarlini, que coloque em
prática a Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que cria o
programa “CNH Popular” . De autoria de Nelter, o Programa Público “CNH Popular”
compreende a isenção das taxas relativas aos exames clínico-médicos de
aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem de
direção veicular, custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de
mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”, da nova CNH e exame de
atualização para renovação da CNH, em caso de mudança para a categoria
“C”, “D” ou “E”.
Ainda segundo o projeto, despachado pela Gabinete Civil em 26 de
dezembro de 2011 as taxas seriam dispensadas para os trabalhadores
comprovadamente desempregados há mais de um ano, cuja renda familiar
seja igual ou inferior a dois salários mínimos; beneficiários do
Programa Bolsa Família, alunos da rede pública de ensino e pessoas
egressas e liberadas do sistema penitenciário.
