O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves,
anunciou nesta terça-feira (14), o compromisso de incluir na pauta de
votações do Plenário, logo após o período eleitoral, diversas propostas
apontadas como prioritárias pelos líderes partidários. Entre os itens
que serão incluídos na pauta de votações estão a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária
de inativos; e o Projeto de Lei 2295/00, que estabelece a carga horária
máxima de 30 horas semanais de trabalho para enfermeiros.
Segundo Alves, a primeira proposta a ser incluída na pauta é a PEC
358/13, que trata do orçamento impositivo das emendas parlamentares.
“Regimentalmente, por já ter sido iniciada sua votação, ela terá que ser
a primeira. A segunda, que já estou colocando em pauta – compromisso
assumido que vou honrar – é a PEC 555/06, que trata do fim da
contribuição dos inativos”, afirmou, assinalando que, em sua visão, é um
direito dos aposentados e uma medida correta. Henrique Alves ainda
citou a PEC 426/14, que aumenta os repasses da União ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). “A proposta já foi aprovada em
comissão especial e esta Casa quer votar para atender uma grande
reclamação e carência dos municípios brasileiros”.
