O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ser instado a se manifestar sobre resolução do Tribunal Superior Eleitoral que ampliou o conceito de quitação eleitoral ao tornar a aprovação de contas critério de elegibilidade, opinou o especialista na área, advogado Felipe Cortez.
Conforme ele explicou, a resolução do TSE, de caráter administrativo, impõe critério de elegibilidade, algo que, de acordo com a Constituição Federal, só pode ser feito através de lei complementar. “Algum partido deverá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade”, prevê o advogado.
Ele também explicou que há disparidade entre os critérios da Lei da Ficha Limpa e a quitação eleitoral em discussão. “A primeira, via de regra, trata de condenação judicial por gestão de recursos públicos; já a quitação eleitoral é algo administrativo, do partido”, resumiu.
Felipe Cortez disse ainda que houve celeuma na divulgação precipitada dos nomes dos candidatos que seria inelegíveis. “Para muitos casos ainda cabe recurso”, disse.
O jurista comentou que o principal motivo que leva um candidato a ter contas desaprovadas é falta de assessoramento técnico. “Geralmente, o candidato acha que basta seguir a orientação do tribunal e pronto. Quando vê que não consegue isso, aí recorre a um advogado ou contador. E em muitos casos, já não há como reverter a decisão”.
Fonte: Portal Nominuto
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