GOVERNO VAI RECORRER PARA NÃO ASSUMIR FOLHA DO MEIOS
O Governo do Estado vai recorrer da decisão do Tribunal Regional do Trabalho no âmbito do Rio Grande do Norte (TRT/RN), que determinou na sexta-feira (21) fosse feito o repasse do pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2010 e a parcela faltante do 13º salário dos funcionários do Movimento de Integração e Orientação Social (Meios). O procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto, afirmou que o Executivo ingressará com um Agravo Regimental e um Mandado de Segurança, medidas que terão o fim de evitar a retirada de R$ 2,8 milhões dos cofres do erário. O Estado deve entrar com o recurso até a próximo sexta-feira.
Miguel Josino enfatizou que o Meios é nada mais que uma Organização Não Governamental (Ong) e que o vínculo com o governo se limita a um convênio formalizado ainda na gestão Wilma de Faria, cujos objeto, a perspectiva e legalidade ainda não se sabe.
“O Meios é uma Ong e não tem como o Estado ser responsabilizado por pagamento de salário simplesmente porque esses funcionários não são do Estado”, enfatizou Miguel Josino, que ainda completou: “O Meios cresceu assustadoramente. É um monstro com vários tentáculos e precisa ser repensado”. A intenção é que, a exemplo dos demais órgãos dó governo, a Ong passe por uma auditoria para que seja desvendada, de acordo com o procurador, “a caixa preta da instituição”.
Miguel Josino afirmou que a intenção é conhecer o número exato de funcionários, o que eles fazem e o que diz o convênio celebrado na gestão Wilma de Faria. Esse convênio era responsável pela manutenção da entidade. A possibilidade de cancelamento do convênio existe e é uma das intenções do governo Rosalba Ciarlini, caso se comprovem as irregularidades sob suspeita.
O Estado foi notificado da decisão da juíza Lygia Godoy ainda na sexta-feira (22). O prazo para que o Estado disponibilize o dinheiro necessário ao pagamento dos funcionários é de dez dias. Caso o repasse não seja efetuado, a Justiça poderá determinar o bloqueio de mais de R$ 2,8 milhões da conta do Poder Executivo, valores necessários para a quitação do débito objeto do conflito.
A ação foi ajuizada no último dia 29 de dezembro, depois de uma audiência entre o Ministério Público do Trabalho, representantes do Meios e da Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas). A juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti afirmou, na decisão, que “há nítida participação do Estado do Rio Grande do Norte, na manutenção da entidade Meios, e da qual não pode se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de existência de crise econômica vivenciada pelo governo”.
O Meios foi criado enquanto entidade filantrópica, quando historicamente as mulheres dos governadores desenvolviam trabalhos voltados para a assistência social voluntária. “A coisa foi se desvirtuando ao longo dos anos, foi crescendo e tomando um vulto que hoje ninguém sabe mais o que fazer”, destacou o procurador-geral.
