Projeto de Lei do deputado Walter Alves (PMDB), apresentado à mesa diretora da Assembleia Legislativa, caso seja aprovado vai obrigar os planos de saúde e seguros de assistência do Rio Grande do Norte a fornecer a seus usuários, por escrito, justificativa em caso de negativa de procedimentos, exames, internamentos ou condutas similar.
Para Walter, essa informação não deve ser apenas verbal e o documento, de acordo com o projeto, deverá ser entregue ao usuário em até 48 horas, sib pena de multa diária de 5 mil reais.
O direto á informação já é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela ANS- Agência Nacional de Saúde, mas o mesmo não estipula prazo.
Lei semelhante já vigora no Rio de Janeiro e São Paulo.
