O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou na última quarta-feira (19) projeto de lei que autoriza a produção e venda de maconha no país. Pela proposta, o governo teria o controle da comercialização por meio do registro dos locais de produção e pontos de venda, além de ficar obrigado a padronizar e inspecionar o produto. Também fica permitido o cultivo limitado da planta da cannabis, matéria-prima da droga, dentro da casa do usuário.
Este é o segundo projeto sobre descriminalização da maconha que começa a tramitar na Câmara no intervalo de um mês. No final de fevereiro, outro projeto semelhante, de autoria do deputado Eurico Júnior (PV-RJ), foi protocolado na Casa. No Senado, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) anunciou, também em fevereiro, que levará para discussão projeto de iniciativa popular sobre a regulamentação do uso da maconha.
A proposta de Jean Wyllys estabelece que cada pessoa pode cultivar até 12 pés de cannabis em casa para consumo próprio, sendo que seis plantas devem estar prontas para a colheita e outras seis imaturas. O produto colhido deve render, no máximo, 480 gramas da droga e fica isento de registro e inspeção pelo governo.
Pelo projeto, no varejo, a venda de maconha fica limitada a 40 gramas mensais por indivíduo. O texto não especifica como deve ser feito o cadastro de compradores para exercer esse controle.
O texto também estabelece que caberá ao Ministério da Agricultura a responsabilidade pelos trâmites de registro e padronização do comércio de cannabis e derivados, além da responsabilização pela inspeção. Já a inspeção de aspectos sanitários da droga ficaria a cargo do Ministério da Saúde.
"A regulação que este projeto de lei propõe não 'libera a maconha', que já é livre, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em critérios técnicos e científicos, bem como nas experiências de políticas públicas que foram bem sucedidas em outros países. E seu efeito não será o aumento ou a redução da quantidade de usuários ou de comerciantes", diz Wyllys na justificativa do projeto.
"A regulação que este projeto de lei propõe não 'libera a maconha', que já é livre, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em critérios técnicos e científicos, bem como nas experiências de políticas públicas que foram bem sucedidas em outros países. E seu efeito não será o aumento ou a redução da quantidade de usuários ou de comerciantes", diz Wyllys na justificativa do projeto.
Segundo o projeto, os locais de venda de maconha, para uso recreativo ou medicinal, devem ser licenciados. No caso da venda medicinal, deve haver receita médica. Fica proibida a criação de qualquer tipo de registro ou a coleta de dados sobre consumidores de drogas que incluam qualquer tipo de identificação pessoal.
Fonte: G1
