As prefeituras de todo o país poderão ser obrigadas a divulgar detalhadamente o volume de recursos recebidos do governo federal. Se a determinação não for cumprida, os municípios terão suas contas rejeitadas. A proposta foi aprovada nesta quinta-feria (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
As regras foram propostas como emendas ao Projeto de Lei nº 1447/03, que estabelece a publicidade dos repasses de convênios entre União e municípios em jornais locais ou regionais e avisos em locais apropriados. A proposta altera a legislação atual, que obriga as prefeituras a notificar apenas os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais da liberação, em um prazo de dois dias úteis a partir do recebimento dos recursos. Cabe à administração federal notificar as câmaras municipais.
A lei também estabelece que os órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais são responsáveis por notificar as Câmaras Municipais em até dois dias úteis após a liberação dos recursos. Caso as prefeituras não divulguem as informações, elas poderão sofrer sanções por ato de improbidade administrativa, o que, atualmente, não está previsto em lei.
Como a proposta foi alterada no Senado, ela voltou para nova análise na Câmara, que a aprovou inicialmente em 2004. Agora, ela será analisada pelo plenário da Casa. Se for aprovada, segue para sanção presidencial. (Com informações do Congresso em Foco)
