A
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça
notificou as 13 principais empresas que comercializam produtos e
serviços por meio do comércio eletrônico. As empresas terão de
apresentar informações sobre as medidas tomadas a partir da
implementação do Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.
Foram
notificadas as empresas B2W (que engloba as marcas Americanas,
Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas,
Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol,
Azul e Avianca, que têm até 10 dias para responder a notificação.
O
decreto, lançado no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania,
aperfeiçoa o direito à informação nas compras online, estabelece regras
para o atendimento do consumidor e mecanismos para o exercício do
direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: TeleSíntese